Questões de concursos 2024

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Q7129 | Direito Constitucional > Direitos Individuais

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Martin, de nacionalidade alemã, era casado com Joana, de nacionalidade brasileira. O casal morava na Alemanha e, no último ano, Martin faleceu deixando testamento, mas não parentes. Deixou imóveis nos territórios alemão e brasileiro.
A sucessão do imóvel deixado por Martin no território brasileiro será regida:

necessariamente pela lei alemã;

necessariamente pela lei brasileira;

pela lei indicada por Martin no seu testamento;

pela lei brasileira ou pela lei alemã, conforme opção de Joana;

pela lei brasileira, desde que a lei alemã não seja mais favorável a Joana.

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Q7128 | Estatuto da Pessoa com Deficiência > Legislação das Pessoas com Deficiência

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a política de prioridade de atendimento estabelecida pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, é correto afirmar que:

a reserva de assentos às pessoas titulares do direito a atendimento prioritário é facultada às empresas públicas de transporte coletivo, mediante incentivos fiscais;

os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas com direito a atendimento prioritário serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade garantida por lei;

pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas obesas não têm o direito à prioridade de atendimento garantida na lei, podendo a prioridade ser estabelecida por ato próprio da respectiva repartição pública;

as pessoas com direito à prioridade de atendimento deverão aguardar na fila conforme ordem de chegada, caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário;

pessoas com deficiência, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos e doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário conforme a ordem de chegada no estabelecimento.

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Q7127 | Estatuto da Pessoa com Deficiência > Legislação das Pessoas com Deficiência

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação às regras legais de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, é correto afirmar que:

o planejamento e a urbanização das vias públicas, parques e demais espaços de uso público deverão garantir a acessibilidade para todas as pessoas que se enquadrem ao perfil do local e aos objetivos estabelecidos pelo planejamento urbano municipal;

os edifícios com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, inclusive as habitações unifamiliares, que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado;

a instalação de banheiros químicos com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida é obrigatória no caso de eventos em espaços públicos e facultativa para eventos organizados em espaços privados;

a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes;

os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas, independentemente da intensidade do fluxo de veículos e da periculosidade da via, deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro ou com mecanismo alternativo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual.

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Q7126 | Estatuto da Pessoa com Deficiência > Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência, é correto afirmar que:

é vedada a esterilização compulsória;

é restrita a liberdade de casamento e união estável, exigindo-se a concordância da família;

é restrito o direito à guarda e à adoção, como adotante ou adotado, exigindo-se autorização judicial específica;

é proibido o exercício de direitos sexuais e reprodutivos, podendo o ato ser caracterizado como crime de estupro de vulnerável;

é restrito o direito à convivência familiar e comunitária, devendo cada caso ser analisado quanto à segurança da pessoa com deficiência e de seu entorno.

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Q7125 | Estatuto da Pessoa com Deficiência > Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre as políticas de inclusão da pessoa com deficiência, a partir do disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é correto afirmar que:

pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

o exame médico-pericial é um dos componentes da avaliação biopsicossocial da deficiência, a qual deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

a finalidade protetiva da legislação considera como especialmente vulneráveis as crianças ou adolescentes com deficiência, reservando-se a aplicação de legislação específica às situações da mulher e do idoso;

a lei veda qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência, mas permite, em virtude de sua especial condição, a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde;

a pessoa com deficiência ou seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria em todas as vezes em que se inscrever nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.

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Q7124 | Direito Constitucional > Teoria dos Direitos Fundamentais

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação às características e natureza dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

direitos fundamentais são instrumentos de natureza processual e assecuratória que visam a assegurar o respeito devido aos valores constitucionais;

direitos fundamentais são absolutos, visto que irrenunciáveis pelo titular;

direitos fundamentais incidem também na relação entre cidadãos e não apenas nas relações com o Estado;

a indivisibilidade dos direitos fundamentais significa que eles não podem ser objeto de operações de venda, troca, empréstimo ou doação;

os direitos fundamentais no Brasil são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não se aplicando a estrangeiros não residentes.

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Q7123 | Direitos Humanos > Direito Internacional dos Direitos Humanos

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A alternativa que corresponde apenas a direitos fundamentais de segunda geração é:

direito à propriedade e à liberdade religiosa;

direito à vida e à saúde;

direito à segurança pública e ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado;

direito à educação e à moradia;

direito à igualdade e à participação democrática.

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Q7122 | Direitos Humanos > Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

☆

2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar que:

consiste em um plano global de metas e indicadores voltados à construção de um modelo de desenvolvimento sustentável e inclusivo;

é um acordo internacional recepcionado, em cada país signatário, na forma de obrigações e políticas públicas impostas ao respectivo Poder Executivo;

é composta por dez objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) voltados especificamente à proteção ecológica e ao combate ao aquecimento global;

é um tratado internacional de direitos humanos por meio do qual os países signatários se comprometem com a preservação do meio ambiente e dos direitos fundamentais;

prevê a elaboração de políticas públicas de promoção da igualdade entre homens e mulheres, repelindo políticas afirmativas que possam produzir discriminação em prol de um ou outro grupo populacional.

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Q7121 | Direitos Humanos > Direito Internacional dos Direitos Humanos

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o conceito de direitos humanos, suas características e seus marcos documentais, é correto afirmar que:

direitos humanos são aqueles previstos na Constituição e na legislação, enquanto direitos fundamentais são aqueles estabelecidos em convenções e tratados internacionais;

a Declaração Universal de Direitos Humanos proíbe tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo nos casos de terrorismo e necessidade da investigação para proteção da coletividade;

a Declaração Universal de Direitos Humanos foi elaborada após o advento da Revolução Francesa, em 1789, passando a servir de referência para declarações de direitos nas sociedades ocidentais;

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares;

a Declaração Universal de Direitos Humanos garante que todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

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Q7114 | Estatística > Estatística descritiva

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2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere o conjunto de sete medidas 12, X, 7, 5, 7, 15, 14, onde X é um número natural. Sabe-se que a moda é única e que a mediana é 3 unidades maior do que a moda.
A soma da mediana com a média é:

10;

17;

20;

22;

27.

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