Q17227 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2024 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Guarda Municipal

Considerando aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue o item subsequente.


O fato de um indivíduo praticar um crime em legítima defesa não impede a sua prisão em flagrante delito.

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