Questões de concursos 2025

1.034 questões de provas de 2025 para resolver grátis, com gabarito e comentários.

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Q15878 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2025 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.


A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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Q15876 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2025 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.


A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.

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Q15875 Direito Penal › Crimes contra o patrimônio

2025 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.


O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja configuração é exigido o dolo de integração do bem como parte de seu patrimônio.

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Q15874 Direito Penal › Crimes contra o patrimônio

2025 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.


Configura furto mediante fraude a ação do agente que se passe por mecânico para ludibriar a vítima e, após receber o carro, dele se aproprie.

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Q15873 Direito Penal › Crimes contra o patrimônio

2025 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.


O dano a determinado patrimônio, quando praticado exclusivamente para o furto de outro bem, pode ser integrado ao crime de furto na forma de qualificadora, sendo imprópria a imputação de crime de dano em concurso com o de furto.

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Q15872 Direito Penal › Crimes contra a dignidade sexual

2025 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial

Julgue o item seguinte, relativo aos crimes contra a dignidade sexual.


O agente que simule participação de celebridade em fotografias ou vídeos de ato sexual, ainda que se valendo tão somente do rosto da vítima na montagem das imagens, pratica crime de registro não autorizado da intimidade sexual.

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Q15870 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2025 FGV MPU Técnico do MPU - Administração
Caio, ocupante de um cargo em comissão no âmbito de uma empresa pública federal, solicitou diretamente, para si, vantagem indevida do particular Lucas, com o objetivo de deixar de praticar determinado ato de ofício, em benefício do último. Contudo, Lucas, irresignado com a proposta recebida, comunicou os fatos às autoridades competentes, não efetuando qualquer pagamento ao referido agente público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio:

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Q15869 Direito Penal › Extinção da Punibilidade e Prescrição

2025 FGV MPU Técnico do MPU - Administração
Matheus responde, em juízo, pela prática do crime de desobediência, praticado no contexto de uma abordagem realizada por policiais rodoviários federais. No curso da ação penal, o juízo chamou o feito à ordem e extinguiu, corretamente, a punibilidade do acusado, ao argumento de que, entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento (instrução processual), já haviam transcorrido mais de três anos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus foi beneficiado pelo instituto da:

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Q15868 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2025 FGV MPU Técnico do MPU - Administração
Jonas, servidor público em uma repartição pública federal, percebeu a existência de um belo relógio ornando a entrada do gabinete de seu chefe. Embora não tivesse a posse do relógio, Jonas o subtraiu, em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de agente público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Jonas responderá pelo crime de:

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Q15867 Direito Penal › Penas privativas de liberdade

2025 FGV MPU Técnico do MPU - Administração
José, reincidente em crime doloso, aos 69 anos de idade, praticou o crime de tráfico de influência. Em juízo, durante a instrução processual, o acusado confessou a prática delitiva. Registre-se que, antes da prolação da sentença, José completou 70 anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José terá a pena agravada na:

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