Questões de concursos 2025

1.034 questões de provas de 2025 para resolver grátis, com gabarito e comentários.

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Q15854 Direito Penal › Ilicitude (Antijuridicidade) e Excludentes

2025 VUNESP Prefeitura de Itatiba - SP Guarda Municipal
Sobre o tema “excludentes de ilicitude”, tratado no Código Penal, assinale a alternativa correta.

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Q15853 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 CEBRASPE (CESPE) Polícia Federal Agente Administrativo

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.


Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.

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Q15852 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 CEBRASPE (CESPE) Polícia Federal Agente Administrativo

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.


No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

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Q15851 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 CEBRASPE (CESPE) Polícia Federal Agente Administrativo

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.


A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

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Q15850 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 FUNDATEC Prefeitura de Nova Alvorada - RS Auxiliar de Serviços Gerais
Camila foi vítima de violência praticada por seu ex-companheiro e recebeu medidas protetivas de urgência. Um policial informou que essas medidas valeriam por apenas 60 dias, mesmo que ainda houvesse risco para ela. Com base na Lei Maria da Penha, a informação dada pelo policial está:

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Q15849 Direito Penal › Crimes contra a liberdade individual

2025 VUNESP Câmara de Marília - SP Agente de Segurança Legislativa
Com relação à violação de correspondência no ambiente de trabalho, é correto afirmar que

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Q15848 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 IBADE CREFITO - 6ª Região (CE) Agente Fiscal
No exercício profissional, os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais devem observar normas legais para evitar infrações penais.

Sobre o Decreto-Lei 3.688/1941, assinale a alternativa correta.

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Q15847 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 IBADE CREFITO - 6ª Região (CE) Agente Fiscal
O ordenamento jurídico brasileiro prevê sanções para quem exerce atividades profissionais regulamentadas sem a devida habilitação legal ou sem preencher os requisitos exigidos pelo poder público. Esse tipo de conduta está disciplinado no art. 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o qual tipifica como contravenção penal o exercício de profissão ou atividade econômica sem autorização ou em desacordo com a lei.

Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que corretamente trata do exercício ilegal de profissão.

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Q15846 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2025 IBFC TJ - PE Técnico Judiciário - Judiciária
Marcos, ativista de movimento ambiental, sabedor de que uma árvore será arrancada para possibilitar a passagem de uma autovia, a ela se acorrenta, com a evidente intenção de opor-se à execução do ato legal, emanado do Poder Público. Todos que ali se encontram, inclusive os funcionários públicos, assistem passivamente este seu ato de protesto, não lhe dando qualquer determinação. Assinale a alternativa correta quanto ao crime a ser imputado a Marcos.

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Q15845 Direito Penal › Culpabilidade

2025 IBFC TJ - PE Técnico Judiciário - Judiciária
Durante a fase de instrução processual, ficou comprovado que Gustavo praticou fato típico e antijurídico previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (Lesão corporal em decorrência de violência doméstica). Entretanto, o laudo pericial constatou que, ao tempo da ação, Gustavo era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, por sofrer de transtorno mental grave e permanente. Diante disso, ao proferir a sentença, o juiz reconheceu a inimputabilidade de Gustavo, absolvendo-o, mas aplicando medida de segurança. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

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