Questões de concursos 2026
1.544 questões de provas de 2026 para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Expedida a carta precatória, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo deprecante, ao qual compete a prática dos atos de comunicação.
Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original ao juízo destinatário, ficando nos autos reprodução fotográfica.
A parte que requerer a citação por edital alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras incorrerá em multa de cinco vezes o salário-mínimo, a qual reverterá em favor do Estado.
A publicação do edital de citação será feita, obrigatoriamente, em jornal local de ampla circulação, sendo facultativa a sua divulgação na rede mundial de computadores.
Na citação por edital, o juiz fixará prazo que variará entre quinze e trinta dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.
O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Nas comarcas contíguas de fácil comunicação, o oficial de justiça poderá efetuar citações e intimações em qualquer delas, vedada, contudo, a realização de penhoras fora da comarca de sua lotação.
Realizada a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe ciência de tudo, no prazo de dez dias contado da data da diligência realizada pelo oficial de justiça.
A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho previamente intimado esteja ausente ou se recuse a receber o mandado.