Questões de concursos 2026
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A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.
Dispensa-se a nomeação de médico para exame do citando se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a sua incapacidade.
Verificada a suspeita de incapacidade mental do citando, o juiz nomeará médico para examiná-lo, o qual apresentará laudo no prazo de dez dias.
Não se fará citação do cônjuge do morto no dia do falecimento e nos quinze dias seguintes, salvo para evitar o perecimento do direito.
A citação da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do próprio locatário do imóvel.
Transitada em julgado sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
O efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação aplica-se também à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.