Questões de concursos 2026
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Na citação por hora certa, se o citando não estiver presente no dia e na hora designados, o oficial de justiça dará a citação por feita, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
A citação por hora certa exige que o oficial de justiça haja procurado o citando em seu domicílio por três vezes, sem encontrá-lo, e que haja suspeita de ocultação.
A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas em lei ou quando frustrada a citação pelo correio.
Nos condomínios edilícios, será válida a entrega da carta de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, o qual poderá recusar o recebimento se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário está ausente.
Sendo o citando pessoa jurídica, a entrega da carta de citação somente será válida se realizada na pessoa de seu representante legal, com poderes específicos para receber citação.
Deferida a citação pelo correio, a carta será registrada para entrega ao citando, devendo o carteiro, ao fazer a entrega, exigir-lhe a assinatura do recibo.
A citação por meio eletrônico ou pelo correio poderá ser realizada para qualquer comarca do país, inclusive quando o citando for pessoa de direito público.
Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, dispensando-se tal citação quando a ação tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio.
Deixar de confirmar, sem justa causa, o recebimento da citação eletrônica no prazo legal configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até vinte por cento do valor da causa.
A ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de cinco dias úteis implicará a realização da citação por outros meios, como o correio ou o oficial de justiça.