Questões de concursos 2026
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O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
No julgamento do habeas corpus pelo tribunal, havendo empate e não tendo o presidente tomado parte na votação, prevalecerá desde logo a decisão mais favorável ao paciente.
Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
Se o paciente estiver preso, a grave enfermidade não escusará a sua apresentação ao juiz, devendo ser conduzido em qualquer circunstância.
Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação será condenada nas custas.