Questões de concursos 2026
1.544 questões de provas de 2026 para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
É vedada a proposta de transação penal ao agente que tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de três anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa em transação penal.
Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito, que não mais poderá ser exercido.
Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Tratando-se de ação penal pública incondicionada, o acordo de composição dos danos civis homologado acarreta a extinção da punibilidade do autor do fato.
A composição dos danos civis, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Os conciliadores do Juizado Especial Criminal são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
A conciliação no Juizado Especial Criminal será conduzida exclusivamente pelo Juiz togado, vedada a atuação de conciliador.