Questões de concursos 2026
1.544 questões de provas de 2026 para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
No Juizado Especial Criminal, o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita à apelação no prazo de dez dias.
Na apelação do Juizado Especial Criminal, as razões recursais poderão ser apresentadas posteriormente à interposição, no prazo de oito dias.
No Juizado Especial Criminal, a apelação será interposta no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita.
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Durante a audiência no Juizado Especial Criminal, é vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos, cabendo ao juiz garantir o respeito à dignidade da vítima.
Na audiência de instrução e julgamento do Juizado Especial Criminal, todas as provas serão produzidas, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
No procedimento sumariíssimo, recebida a denúncia ou queixa, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
No procedimento sumariíssimo, aberta a audiência, o Juiz receberá a denúncia ou queixa e, em seguida, dará a palavra ao defensor para responder à acusação.
No Juizado Especial Criminal, nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.