Questões de concursos 2026
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A realização de citações constitui atribuição exclusiva do oficial de justiça, sendo vedado ao escrivão ou ao chefe de secretaria praticar tal ato de comunicação processual.
O rol de auxiliares da Justiça previsto no Código de Processo Civil é taxativo, não se admitindo que normas de organização judiciária atribuam essa condição a outros agentes.
O mediador, o conciliador judicial e o regulador de avarias figuram entre os auxiliares da Justiça expressamente enumerados no Código de Processo Civil.
Se o acusado não aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
A suspensão condicional do processo será obrigatoriamente revogada se o beneficiário, no curso do prazo, vier a ser processado por contravenção.