Questões de concursos 2026
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Na suspensão condicional do processo, o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
Entre as condições legais da suspensão condicional do processo inclui-se o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar as atividades do acusado.
Aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.
A suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, ainda que a infração não seja abrangida pela Lei nº 9.099/1995.
Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
No Juizado Especial Criminal, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
No Juizado Especial Criminal, cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos pela turma recursal, a súmula do julgamento servirá de acórdão.