Questões de concursos 2026
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O jurado que tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo poderá servir no novo julgamento, desde que a causa determinante do julgamento posterior tenha sido a anulação do primeiro por vício formal.
O impedimento de servir no mesmo Conselho de Sentença, previsto para cônjuges e determinados parentes, não se estende às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente, e por vinte e cinco jurados sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, responderá criminalmente na forma da legislação comum, não se equiparando, para esse fim, aos juízes togados.
A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de perda dos direitos políticos.
A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de um a dez salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.