Questões de concursos 2026
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Nas comarcas com mais de um milhão de habitantes, serão alistados anualmente pelo presidente do Tribunal do Júri de trezentos a setecentos jurados.
Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação da acusação e do defensor para, no prazo de cinco dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de oito.
Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.
O acusado solto que não for encontrado para a intimação da decisão de pronúncia terá o processo suspenso até que se realize a sua intimação pessoal.
Na fase da pronúncia, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, ainda que o acusado fique sujeito a pena mais grave.
Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias.
A absolvição sumária fundada em causa de isenção de pena não se aplica à hipótese de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.
A decisão de impronúncia faz coisa julgada material, de modo que fica vedado o oferecimento de nova denúncia ou queixa contra o acusado pelo mesmo fato, ainda que surja prova nova.