Q16796 Direito Constitucional › Controle de Constitucionalidade

2024 IBADE Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Assistente Jurídico
O controle de constitucionalidade visa assegurar a conformidade das leis com a Constituição Federal. Seguindo a linha de raciocínio, assinale a alternativa que representa o meio adequado para impugnar a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição.

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