Questões da banca CEBRASPE (CESPE)

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Q16432 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Guarda Municipal

Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.


À posse irregular de arma de fogo de uso permitido e ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é prevista a mesma pena, conforme o Estatuto do Desarmamento.

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Q16431 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Guarda Municipal

Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.


Se um agente público, no exercício de sua função, responder criminalmente por suposto abuso de autoridade, e a sentença penal reconhecer que o ato foi praticado em estado de necessidade, a decisão não fará coisa julgada no âmbito cível e tampouco no administrativo-disciplinar, considerada a independência das instâncias.

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Q16430 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Guarda Municipal

Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.


O cometimento de crime de tortura no período noturno é causa de aumento de pena de um sexto a um terço.

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Q16429 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Guarda Municipal

Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o itema seguir.


Se uma pessoa for ré em processo criminal por ter praticado suposto crime considerado hediondo, a ela será insuscetível a concessão de fiança, mas, na sentença condenatória, o juiz decidirá, de forma fundamentada, se o réu poderá apelar em liberdade.

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Q16428 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Guarda Municipal

De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seguinte.


Quando há prisão em flagrante por venda ilegal de drogas, o juiz, no prazo legal, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, mantendo guardada amostra necessária à realização do laudo definitivo.

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Q16339 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2024 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Camaçari - BA Assistente Administrativo
O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão do princípio

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Q16338 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2024 CEBRASPE (CESPE) ITAIPU BINACIONAL Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança
Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens.

I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.
III Inexiste crime sem definição em lei anterior.

Assinale a opção correta.

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Q16337 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2024 CEBRASPE (CESPE) ITAIPU BINACIONAL Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro.

I O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.
II A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
III A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Assinale a opção correta.

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Q16326 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 CEBRASPE (CESPE) PC - PE Escrivão de Polícia
Durante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido e conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua suposta participação em um crime. Ao chegar à delegacia, o cidadão manifestou o desejo de consultar seu advogado antes de prestar qualquer declaração. O policial civil, porém, se recusou a permitir o acesso imediato do suspeito ao advogado, alegando a necessidade de esclarecimentos urgentes.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.

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Q16325 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2024 CEBRASPE (CESPE) PC - PE Escrivão de Polícia
Sônia cometeu crime de furto em julho de 2023. Em agosto do mesmo ano, uma nova lei penal foi promulgada, aumentando a pena para esse delito.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o princípio da irretroatividade da lei penal.

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