Questões da banca CEBRASPE (CESPE)

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Q17342 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2023 CEBRASPE (CESPE) CNMP Técnico do CNMP - Área: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.


Entre as medidas despenalizadoras previstas na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial ofensivo, encontram-se a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

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Q16809 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
De acordo com a doutrina e a legislação penal, os prazos penais são

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Q16808 Direito Penal › Crimes contra o patrimônio

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
Os crimes de roubo e furto são semelhantes quanto ao fato de

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Q16807 Direito Penal › Crimes contra o patrimônio

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
A apropriação pelo funcionário público, em proveito próprio, de bem móvel de repartição pública do qual tinha a posse em razão do cargo caracteriza crime de

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Q16806 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
A sucessão de leis penais no tempo pode gerar

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Q16805 Direito Penal › Crimes contra a honra

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
Constitui crime contra a pessoa

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Q16804 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.072/1990.

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Q16803 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a conduta de

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Q16802 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
Com base nas disposições da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção correta.

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Q16801 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assinale a opção correta.

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