Questões da banca CEBRASPE (CESPE)

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Q16800 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
No que diz respeito aos crimes tipificados na Lei de Tortura, assinale a opção correta.

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Q16799 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
Após ter cumprido pena pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), Joel praticou novamente tal crime, em situação temporal e legal que tipificou a reincidência.
Nessa situação hipotética, em caso de nova condenação, a pena de Joel

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Q16699 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal

Ainda em relação às disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a opção correta.

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Q16698 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 CEBRASPE (CESPE) CNMP Técnico do CNMP - Área: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional

À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item a seguir.


Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma de fogo é o único objeto material previsto pela Lei n.º 10.826/2003.

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Q16697 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 CEBRASPE (CESPE) CNMP Técnico do CNMP - Área: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional

À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item a seguir.


Somente possui relevância jurídica a arma de fogo de produção industrial, excluindo-se, portanto, as fabricadas artesanalmente.

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Q16696 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2023 CEBRASPE (CESPE) CNMP Técnico do CNMP - Área: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.


A conduta de um indivíduo que, mediante violência, se opõe à execução de mandado de prisão e provoca lesões corporais em policial militar que tenta executar a medida deverá ser tipificada ou como crime de resistência, ou como crime de lesão corporal, dado que ninguém pode ser responsabilizado por dois crimes em razão de um único fato, em observância ao princípio da vedação ao bis in idem.

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Q16695 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 CEBRASPE (CESPE) CNMP Técnico do CNMP - Área: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).


É possível submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, sem que isso configure crime de abuso de autoridade.

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Q16694 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 CEBRASPE (CESPE) CNMP Técnico do CNMP - Área: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).


Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, portanto, o princípio da especialidade.

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Q16693 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 CEBRASPE (CESPE) CNMP Técnico do CNMP - Área: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional

Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei n.º 7.716/1989.


Condutas homofóbicas e transfóbicas podem configurar crimes abrangidos pela referida lei.

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Q16692 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 CEBRASPE (CESPE) CNMP Técnico do CNMP - Área: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional

Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei n.º 7.716/1989.


A injúria racial configura prática de racismo e, portanto, é uma infração penal inafiançável e imprescritível.

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