Questões da banca CEBRASPE (CESPE)

381 questões da CEBRASPE (CESPE) para resolver grátis, com gabarito e comentários.

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Q17352 Direito Processual Penal › Das Questões e Processos Incidentes

2023 CEBRASPE (CESPE) TJ - CE Técnico Judiciário - Área: Judiciária
Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

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Q17351 Direito Processual Penal › Princípios e Fundamentos do Processo Penal

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal

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Q17350 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
Relativamente ao inquérito policial, assinale a opção correta.

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Q17349 Direito Processual Penal › Ação Penal

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
No que se refere ao acordo de não persecução penal, assinale a opção correta.

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Q17348 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

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Q17347 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
Segundo as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), caracterizada a situação de violência física contra a mulher e comprovado grave risco à sua vida, o agressor será afastado do lar, domicílio ou local de convivência por determinação

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Q17346 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
Carla é casada com Antônio, e o relacionamento deles é caracterizado por condutas abusivas da parte de Antônio, que causam a Carla danos emocionais e a diminuição de sua autoestima.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), está caracterizada a violência

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Q17345 Direito Processual Penal › Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
Segundo a Lei n.º 12.850/2013, a organização criminosa é caracterizada, entre outros aspectos, pela associação, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, de

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Q17344 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2023 CEBRASPE (CESPE) CNMP Técnico do CNMP - Área: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.


Os crimes de resistência, desobediência e desacato, em qualquer de suas modalidades, são infrações penais de menor potencial ofensivo.

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Q17343 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2023 CEBRASPE (CESPE) CNMP Técnico do CNMP - Área: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.


Caso um técnico administrativo incumbido de zelar pela segurança institucional do CNMP tome conhecimento da prática de infração penal de menor potencial ofensivo na sede desse órgão, ele deverá lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado criminal, especificando o autor do fato e a vítima.

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