Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A delimitação consensual das questões de fato e de direito apresentada pelas partes e homologada pelo juiz vincula apenas as partes, não alcançando o próprio órgão julgador.
Proferida a decisão de saneamento e de organização do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.
A decisão que julga antecipada e parcialmente o mérito é impugnável por apelação.
A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso interposto contra essa decisão.
O juiz julgará antecipadamente o pedido quando o réu for revel e ocorrer o efeito material da revelia, ainda que o revel tenha requerido tempestivamente a produção de provas.
Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a quinze dias.
Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de quinze dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.
Ao réu revel é vedada a produção de provas contrapostas às alegações do autor, ainda que se faça representar nos autos antes da fase instrutória.
O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
A revelia não produz o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.