Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Na produção antecipada da prova, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
O juízo estadual tem competência para a produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde a prova deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
A produção antecipada da prova somente será admitida quando houver fundado receio de que a verificação de certos fatos se torne impossível ou muito difícil na pendência da ação.
Admite-se a produção antecipada da prova quando esta for suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.
Em caso de descumprimento, pelo terceiro, do dever de exibir coisa ou documento que esteja em seu poder, o juiz poderá determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.
Amparada no direito de não produzir prova contra si própria, a parte pode legitimamente recusar-se a comparecer em juízo para responder ao que lhe for interrogado.
A carta precatória não devolvida no prazo ou concedida sem efeito suspensivo poderá ser juntada aos autos a qualquer momento.
A carta rogatória requerida após a decisão de saneamento suspende o julgamento da causa, desde que a prova nela solicitada seja imprescindível.