Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
A eliminação de dados pessoais é considerada operação de tratamento para os fins da LGPD.
O dado anonimizado permanece integralmente submetido ao regime da LGPD, ainda que a identificação do titular não possa ser revertida por meios técnicos razoáveis e disponíveis.
A biometria facial coletada por um banco para autenticar o cliente em seu aplicativo constitui dado pessoal sensível.
Os números de CPF e de RG são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis, em razão de sua aptidão para identificar univocamente o titular.
Dados de localização e identificadores eletrônicos podem ser qualificados como dados pessoais, ainda que não revelem diretamente o nome do titular, desde que permitam torná-lo identificável.
A Lei nº 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais e de pessoas jurídicas identificadas ou identificáveis.
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, integra o rol de direitos fundamentais da Constituição Federal desde a Emenda Constitucional nº 115, de 2022.
Tanto a fiscalização do Banco Central sobre as instituições supervisionadas quanto o exame de documentos bancários pelo Fisco, nos termos do art. 6º, dispensam ordem judicial, mas somente a segunda hipótese exige processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.
Por proteger a intimidade do cliente, o sigilo bancário tem natureza absoluta, servindo inclusive para resguardar informações sobre operações ilícitas contra as funções essenciais do Estado.
Auditor fiscal que apresenta termo de procedimento de fiscalização em curso e demonstra a indispensabilidade do exame pode ter atendida, pela instituição financeira, a requisição das movimentações do contribuinte, sem intermediação judicial.