Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Gerente de agência que fornece extrato de cliente a investigador policial, mediante simples solicitação telefônica e sem ordem judicial, pratica a conduta tipificada no art. 10 da LC 105/2001.
Em razão da especialidade da LC 105/2001, as normas do Código Penal não se aplicam ao crime de quebra indevida de sigilo bancário.
O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização indevida de informação sigilosa obtida em razão do cargo responde pessoalmente por essa conduta.
A condenação criminal pela quebra indevida de sigilo bancário afasta a aplicação de sanções administrativas e a responsabilização civil do infrator pelos danos causados ao cliente.
A quebra de sigilo fora das hipóteses autorizadas na LC 105/2001 sujeita os responsáveis à pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
A prestação periódica de informações agregadas à Receita Federal, prevista no art. 5º da LC 105/2001, configura quebra de sigilo e, por isso, depende de prévia autorização judicial.
As instituições financeiras devem informar periodicamente à administração tributária federal a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inclusão de dados que identifiquem a origem ou a natureza dos gastos.
Segundo a jurisprudência, as contas bancárias que movimentam verbas públicas não gozam da proteção do sigilo bancário, em razão do princípio da publicidade que rege a administração.
O Ministério Público dispõe, em regra, de acesso direto e irrestrito às informações bancárias de investigados, independentemente de autorização judicial.
Ao receber dados bancários do contribuinte com fundamento no art. 6º da LC 105/2001, a administração tributária assume o dever de conservar o sigilo, respondendo pelo eventual vazamento das informações.