Questões da banca Faroeste (inéditas)
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As comunicações de operações suspeitas enviadas pelas instituições financeiras ao COAF têm amparo na base legal do cumprimento de obrigação legal ou regulatória, sendo dispensável o consentimento do cliente.
O consentimento fornecido pelo titular para o tratamento de seus dados pessoais pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa e por procedimento gratuito e facilitado.
Sem o consentimento expresso do titular, o banco não pode tratar os dados pessoais do cliente, ainda que a operação seja necessária à execução do contrato por ele firmado.
Ao lado da ANPD funciona o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgão de composição multissetorial e natureza consultiva.
A ANPD foi instituída, desde a origem, como autarquia de natureza especial, sem jamais ter integrado a estrutura da Presidência da República.
A competência da ANPD restringe-se a regulamentar e fiscalizar a aplicação da LGPD, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário a aplicação de sanções por infração à lei.
Compete ao encarregado, indicado pelo controlador, atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais podem ser mantidas em sigilo pelo controlador, por razões de segurança da informação.
Controlador e operador são os agentes de tratamento previstos na LGPD, e ambos podem ser responsabilizados pelos danos que causarem no exercício da atividade de tratamento.
A empresa de tecnologia contratada por um banco para processar os dados de seus clientes, sem poder de decisão sobre as finalidades do tratamento, enquadra-se como controladora.