Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O titular dos dados tem direito de obter do controlador a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
O compartilhamento de dados de clientes entre instituições financeiras no âmbito do Open Finance, ainda que autorizado pelo cliente, contraria a LGPD por transferir informações pessoais a terceiros.
A eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular depende de prévia autorização judicial, não podendo ser exigida diretamente do controlador.
O titular pode exigir do controlador a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
O titular tem direito de obter do controlador informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados pessoais foram compartilhados.
A LGPD não assegura ao titular o direito à portabilidade de seus dados a outro fornecedor, limitando o rol de direitos à confirmação, ao acesso e à correção dos dados.
Quando o tratamento de dados pessoais sensíveis se baseia no consentimento, este deve ser fornecido de forma específica e destacada, para finalidades determinadas.
O tratamento de dados pessoais sensíveis pode fundar-se na proteção ao crédito, desde que observadas as demais garantias previstas na LGPD.
A proteção ao crédito constitui hipótese autônoma e expressa de tratamento de dados pessoais na LGPD, apta a amparar as consultas cadastrais realizadas pelas instituições financeiras.
O legítimo interesse do controlador autoriza o tratamento de dados pessoais para qualquer finalidade por ele definida, independentemente das expectativas legítimas do titular.