Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O combate à corrupção é matéria tratada pelo eixo de prevenção a ilícitos do Sistema de Autorregulação Bancária, por meio de normativo próprio editado em 2019.
O eixo normativo de relacionamento com o consumidor do SARB teve suas boas práticas de atendimento e conduta consolidadas no Normativo SARB 27/2023.
Os Selos da Autorregulação são concedidos a todas as instituições participantes do SARB, inclusive às que integram o sistema apenas pela aplicação automática do Código de Conduta.
O procedimento disciplinar aplicável às instituições que descumprem normas da autorregulação bancária é regido pelo Normativo SARB 27/2023.
As sanções aplicáveis no âmbito do Sistema de Autorregulação Bancária têm base contratual e não incluem multa estatal nem cassação da autorização de funcionamento.
O canal Conte Aqui, mantido pela autorregulação bancária, funciona como ouvidoria de segunda instância, destinada a resolver reclamações individuais de clientes não solucionadas pelo SAC do banco.
O Comitê de Autorregulação, que reúne as instituições signatárias do SARB, realiza reuniões trimestrais.
O Conselho de Autorregulação Bancária tem composição paritária, com oito conselheiros setoriais, indicados pelos bancos, e oito conselheiros independentes, oriundos da sociedade civil.
Por consolidarem as melhores práticas do setor, os Normativos SARB obrigam todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, ainda que não participem do sistema.
A adesão de instituição não associada à Febraban ao Sistema de Autorregulação Bancária nasce em caráter provisório e só se torna efetiva após a conclusão do Programa de Integração.