Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A segurança dos estabelecimentos penais estaduais é atribuição constitucional das polícias militares, na qualidade de responsáveis pela preservação da ordem pública.
A Constituição prevê a existência de polícias penais federal, estaduais, distrital e municipais.
As polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, têm por atribuição a segurança dos estabelecimentos penais.
Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Às polícias militares cabem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, ao passo que às polícias civis incumbe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Incumbe às polícias civis a apuração de infrações penais, inclusive as militares, ressalvada a competência da União.
A direção da polícia civil pode ser confiada a qualquer bacharel em Direito de livre escolha do Governador, ainda que não integre a carreira de delegado de polícia.
A polícia ferroviária federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destinado ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
A polícia rodoviária federal exerce funções de polícia judiciária em relação às infrações penais praticadas nas rodovias federais.
A polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.