Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Aplica-se aos militares dos Estados o disposto no art. 37, XVI, da Constituição, com prevalência da atividade militar.
Aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
Aos militares estaduais aplica-se o teto remuneratório constitucional, bem como a vedação de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias.
Conforme o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal não prevê adicional noturno aos militares estaduais, cabendo mandado de injunção para aplicar as regras dos servidores civis somente se o direito estiver previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.
A Constituição Federal assegura aos militares estaduais a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Entre os direitos sociais assegurados constitucionalmente aos militares estaduais estão o décimo terceiro salário, as férias anuais com adicional de um terço e a licença à gestante de cento e vinte dias.
O militar estadual da ativa que aceitar função pública civil temporária, não eletiva, será imediatamente transferido para a reserva.
O militar estadual da ativa que tomar posse em cargo público civil permanente será transferido para a reserva, ressalvadas as hipóteses de acumulação constitucionalmente permitidas.
O militar estadual, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partido político.
O direito de greve dos militares estaduais será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.