Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O militar estadual com menos de dez anos de serviço que pretenda concorrer a mandato eletivo deverá afastar-se da atividade.
Compete à lei complementar federal disciplinar o ingresso e a remuneração dos militares dos Estados.
Cabe a lei estadual específica dispor sobre ingresso, limites de idade, estabilidade, transferência para a inatividade, direitos, deveres, remuneração e prerrogativas dos militares estaduais.
As patentes dos oficiais das Polícias Militares estaduais são conferidas pelo Presidente da República.
Aplicam-se aos militares dos Estados, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º, e do art. 142, §§ 2º e 3º, da Constituição.
Os militares dos Estados integram as Forças Armadas, na condição de reserva do Exército.
As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, embora forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Os integrantes das guardas municipais são militares dos Estados, por exercerem função de segurança pública.
Os integrantes das Polícias Civis dos Estados submetem-se ao regime constitucional dos militares estaduais previsto no art. 42 da Constituição.
As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.