Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado após a naturalização, desde que haja tratado de extradição com o Estado requerente.
Em caso de guerra declarada, a Constituição admite tanto a pena de morte quanto a pena de caráter perpétuo.
A pena de multa, por ter natureza penal, não se transmite aos herdeiros do condenado falecido.
Nos termos do art. 5º da Constituição, a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
A lei penal mais benéfica retroage para alcançar inclusive os fatos já definitivamente julgados, competindo ao juízo da execução aplicá-la.
O latrocínio, por resultar na morte da vítima, é da competência do Tribunal do Júri.
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelos jurados, independentemente do total da pena aplicada.
A existência de justiças especializadas, como a eleitoral e a militar, é compatível com a vedação constitucional ao juízo ou tribunal de exceção.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que se exija do segurado prévio requerimento administrativo ao INSS como condição para o ajuizamento de ação previdenciária.