Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Ao militar estadual são vedadas a sindicalização e a greve.
É incabível, em qualquer hipótese, habeas corpus contra punição disciplinar aplicada a policial militar, ainda que se alegue incompetência da autoridade que a impôs.
Não cabe habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares aplicadas aos militares estaduais.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a regulamentação do regime de aposentadoria dos militares estaduais é matéria reservada exclusivamente à lei federal, sendo vedada a atuação legislativa do Estado.
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Os militares dos Estados submetem-se, na inatividade, às idades mínimas e às demais regras de aposentadoria do regime próprio de previdência social dos servidores civis, previstas no art. 40 da Constituição.
Assegura-se ao militar estadual a contagem recíproca do tempo de contribuição prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Para concorrer a cargo eletivo, o militar estadual da ativa deve filiar-se previamente a partido político, no prazo fixado em lei.
O militar estadual com mais de dez anos de serviço que pretenda candidatar-se será agregado pela autoridade superior.
O militar estadual com mais de dez anos de serviço, se eleito, passa automaticamente à inatividade no ato da posse.