Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Segundo o STF, a exclusividade conferida à polícia federal para as funções de polícia judiciária da União não impede que o Ministério Público realize investigações criminais.
A exclusividade atribuída constitucionalmente à polícia federal alcança todas as funções do § 1º do art. 144, inclusive a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes.
A polícia federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Cabe à polícia federal exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras.
A polícia federal previne e reprime o tráfico ilícito de entorpecentes, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
A polícia federal apura infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
Compete à polícia federal a apuração de furto praticado contra agência do Banco do Brasil, por se tratar de entidade integrante da administração indireta federal.
Compete à polícia federal apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e de suas empresas públicas.
É lícito ao Município, por lei própria, criar polícia municipal com atribuições de policiamento ostensivo, desde que respeitadas as competências dos demais órgãos do art. 144.
A Força Nacional de Segurança Pública é um dos órgãos enumerados no art. 144 da Constituição para o exercício da segurança pública.