Questões da banca Faroeste (inéditas)
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No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a segurança viária compete às respectivas polícias militares, por se tratar de atividade de polícia ostensiva.
A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
A remuneração dos policiais integrantes dos órgãos do art. 144 pode ser composta por vencimento básico acrescido de gratificações e adicionais previstos em lei.
O STF considera constitucional o exercício do poder de polícia de trânsito pelas guardas municipais, inclusive com a aplicação de multas.
O policiamento ostensivo comunitário exercido pelas guardas municipais, admitido pelo STF, não se submete ao controle externo do Ministério Público, por não se tratar de atividade policial em sentido estrito.
De acordo com a tese fixada pelo STF no Tema 656, as guardas municipais podem exercer atividades de polícia judiciária, investigando as infrações penais ocorridas no território do Município.
Segundo o STF, é constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, observadas as atribuições dos demais órgãos do art. 144.
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
Por serem forças auxiliares e reserva do Exército, as polícias militares subordinam-se hierarquicamente ao Comando do Exército, e não ao Governador do respectivo Estado.