Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Os integrantes das Polícias Militares estaduais são classificados pela Constituição como servidores públicos militares.
Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
O direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, foi elevado a direito fundamental expresso pela Emenda Constitucional 115/2022.
São gratuitas, para todos, as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
Conforme a Súmula Vinculante 25 do STF, é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Constatada a ilegalidade da prisão, a autoridade judiciária deve conceder liberdade provisória ao preso, com ou sem fiança.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
As prisões cautelares, como a preventiva e a temporária, são incompatíveis com o princípio da presunção de inocência, pois antecipam a pena antes do trânsito em julgado.
A prova derivada de uma prova ilícita permanece válida quando demonstrado que seria obtida de qualquer modo pelos trâmites normais da investigação.