Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado independentemente do pagamento de taxas.
A Constituição assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico do País.
O direito exclusivo do autor de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, por dívidas de sua atividade produtiva, deixa de ser aplicável quando o próprio proprietário ofereceu o imóvel em hipoteca.
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige, como regra, justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição.
Para que a entidade associativa represente seus filiados judicialmente com base no inciso XXI do art. 5º, é suficiente cláusula genérica de autorização constante do estatuto social.
A suspensão das atividades de uma associação exige decisão judicial com trânsito em julgado.
Manifestações públicas em defesa da alteração da legislação sobre drogas constituem exercício legítimo das liberdades de reunião e de expressão, pois defender a mudança de uma lei não se confunde com incitar o seu descumprimento.
A ausência de notificação formal à autoridade competente torna, por si só, ilícita a reunião realizada em local aberto ao público.
Para o exercício do jornalismo, é constitucional a exigência legal de diploma de curso superior específico, à semelhança do que ocorre com o exame da OAB para a advocacia.