Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A administração penitenciária pode, excepcionalmente e com base na Lei de Execução Penal, interceptar a correspondência de presos, pois o sigilo epistolar não pode servir de escudo para práticas ilícitas.
A Comissão Parlamentar de Inquérito, por dispor de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, pode determinar a interceptação telefônica de investigados.
A exceção prevista no inciso XII do art. 5º, que admite a quebra do sigilo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, aplica-se igualmente ao sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo durante a noite, é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, de que ali ocorre situação de flagrante delito.
O mandado judicial de busca e apreensão domiciliar pode ser cumprido a qualquer hora do dia ou da noite, desde que devidamente fundamentado.
Para fins da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, o conceito de casa abrange o quarto de hotel ocupado e o escritório profissional fechado ao público.
A pessoa jurídica, por possuir honra objetiva, pode sofrer dano moral indenizável.
A simples invocação de convicção filosófica para eximir-se de obrigação legal a todos imposta acarreta, por si só, a privação de direitos do indivíduo.
O direito de resposta, proporcional ao agravo, é cumulável com a indenização por dano material, moral ou à imagem.
Em razão do princípio da legalidade, um decreto do Poder Executivo pode, por si só, criar obrigação nova para os particulares, desde que não contrarie lei em sentido formal.