Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma da Lei do Mandado de Segurança que vedava, de forma genérica, a concessão de liminar para determinadas matérias, por violação ao poder geral de cautela do juiz.
Concedida a segurança, a decisão produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior ao ajuizamento, dispensando o impetrante de buscar as parcelas pretéritas por ação própria.
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado.
É cabível mandado de segurança contra lei em tese, desde que a norma impugnada viole direito líquido e certo do impetrante.
Na ação de mandado de segurança, não cabe condenação em honorários advocatícios de sucumbência.
Assim como o habeas corpus, o mandado de segurança é ação gratuita por força de expressa disposição constitucional.
É constitucional a fixação, por lei ordinária, de prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.
O prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança tem natureza prescricional, admitindo suspensão e interrupção.
Cabe mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de sociedade de economia mista, uma vez que a entidade integra a Administração Pública indireta.
Cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de universidade privada praticado no exercício da atividade delegada de ensino.