Questões da banca Faroeste (inéditas)
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No mandado de segurança, os fatos que embasam o pedido devem ser demonstrados por prova documental pré-constituída, sendo incompatível com o rito a produção de prova pericial ou testemunhal.
Considera-se líquido e certo o direito cuja tese jurídica seja incontroversa, razão pela qual a existência de controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão do mandado de segurança.
Embora seja vedado o habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares militares, admite-se sua impetração para examinar a legalidade da punição, como a competência da autoridade e a observância do procedimento.
Extinta a pena privativa de liberdade, ainda subsiste o interesse na impetração de habeas corpus para discutir a legalidade da condenação.
Para a propositura de ação popular fundada em violação à moralidade administrativa, é dispensável a demonstração de prejuízo econômico ao erário.
É cabível habeas corpus contra decisão condenatória que imponha exclusivamente pena de multa, pois se trata de sanção penal imposta em processo criminal.
Por ausência de previsão expressa no texto constitucional, o Supremo Tribunal Federal não admite o habeas corpus coletivo.
O juiz pode conceder ordem de habeas corpus de ofício, ainda que ninguém a tenha requerido.
A pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em favor de pessoa física, embora não possa figurar como paciente do remédio.
A impetração de habeas corpus exige capacidade postulatória, de modo que somente advogado munido de procuração pode ajuizá-lo em favor do paciente.