Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A decretação do estado de defesa depende de autorização prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
Compete às Forças Armadas, na forma da lei, atribuir serviço alternativo a quem, em tempo de paz, após alistado, alegar imperativo de consciência decorrente de convicção filosófica ou política.
Ao militar das Forças Armadas é vedada a filiação a partidos políticos enquanto em serviço ativo.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.457, afastou a interpretação do art. 142 da Constituição que atribuiria às Forças Armadas a função de poder moderador entre os Poderes.
As Forças Armadas destinam-se à garantia da lei e da ordem por iniciativa de qualquer dos poderes constitucionais.
A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
A cessação do estado de sítio não afasta a responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Durante o estado de sítio fundado em comoção grave de repercussão nacional, admite-se a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
A difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa, não se inclui nas restrições à liberdade de imprensa admitidas no estado de sítio.
No estado de sítio, o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas são designados pelo Presidente da República depois de publicado o decreto.