Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O estado de sítio decretado em razão de declaração de estado de guerra pode vigorar por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
Ao solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, o Presidente da República relatará os motivos determinantes do pedido.
A ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa constitui hipótese de decretação do estado de sítio.
O Congresso Nacional deve continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
Rejeitado pelo Congresso Nacional o decreto de estado de defesa, a medida cessa imediatamente.
A comunicação ao juiz da prisão efetuada na vigência do estado de defesa deve ser acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
Durante o estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado determinada pelo executor da medida deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará se não for legal.
Na hipótese de calamidade pública, o decreto de estado de defesa pode prever a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Entre as medidas coercitivas admitidas no estado de defesa está a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.