Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Quando a coação à liberdade de locomoção ainda não se consumou, mas há ameaça concreta de que venha a ocorrer, o habeas corpus assume feição preventiva, e a ordem concedida materializa-se na expedição de salvo-conduto.
As mulheres e os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório tanto em tempo de paz quanto em tempo de guerra.
O militar da ativa das Forças Armadas que tomar posse em cargo público civil permanente ficará agregado ao respectivo quadro, sendo transferido para a reserva somente após dois anos de afastamento.
Cabe habeas corpus para o exame do mérito das punições disciplinares militares aplicadas aos integrantes das Forças Armadas.
As Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro de Estado da Defesa.
Compete ao Poder Judiciário rever o mérito político da decretação do estado de sítio, substituindo o juízo de conveniência do Presidente da República e do Congresso Nacional.
Cessado o estado de sítio, o Presidente da República relatará as medidas aplicadas em mensagem ao Congresso Nacional, dispensada a relação nominal dos atingidos.
A Comissão do Congresso Nacional incumbida de acompanhar e fiscalizar a execução das medidas do estado de defesa e do estado de sítio é composta de sete membros designados pela Mesa.
No estado de sítio decretado em razão de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira, as medidas contra as pessoas limitam-se às sete hipóteses enumeradas no art. 139 da Constituição.
O rol de medidas do art. 139 da Constituição é meramente exemplificativo, podendo o decreto de estado de sítio fundado em comoção grave prever outras restrições às pessoas, conforme a necessidade.