Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O afastamento cautelar do agente público do exercício do cargo, determinado pela autoridade judicial na ação de improbidade, implica a suspensão da respectiva remuneração enquanto durar a medida.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
O denunciante que representa por ato de improbidade sabendo o denunciado inocente sujeita-se apenas à sanção penal, não respondendo civilmente pelos danos causados.
Constitui crime, punido com detenção de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Na unificação de sanções requerida pelo réu na fase de cumprimento de sentença, em caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de um terço, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
O juiz poderá autorizar o parcelamento do débito resultante de condenação por improbidade administrativa em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
Na hipótese de litisconsórcio passivo na ação de improbidade, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos de cada réu, admitida a solidariedade quanto ao ressarcimento do dano.
Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
O acordo de não persecução civil somente pode ser celebrado até o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, vedada sua celebração na fase de execução da sentença condenatória.
A celebração de acordo de não persecução civil pelo Ministério Público exige, entre outros requisitos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.