Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
As questões resolvidas na fase de conhecimento cuja decisão não comporte agravo de instrumento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.
O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de cinco dias.
Realizado o recolhimento em dobro do preparo, admite-se a complementação posterior caso se verifique insuficiência parcial do valor recolhido.
O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
A insuficiência no valor do preparo implicará, de imediato, a deserção do recurso, sem possibilidade de complementação pelo recorrente.
São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios e respectivas autarquias.
Certificado o trânsito em julgado, a baixa dos autos ao juízo de origem depende de despacho judicial que a determine.
Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.