Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, o prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento da petição pelo órgão judiciário.
Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze dias.
Contra os despachos é cabível a interposição de agravo de instrumento.
Considera-se aceitação tácita da decisão, apta a obstar a interposição de recurso, a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da parte contrária para produzir efeitos.
A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.
O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
O recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se este for considerado inadmissível.
O recurso adesivo deve ser interposto no mesmo prazo de que a parte dispunha para a interposição do recurso independente.