Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença suspende automaticamente a prática dos atos executivos.
Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que este ocorra, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Efetuado o pagamento parcial no prazo legal para pagamento voluntário, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor integral do débito exequendo.
No cumprimento definitivo de sentença que condena ao pagamento de quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de vinte por cento, além de honorários advocatícios de dez por cento.
No cumprimento provisório da sentença, a dispensa da caução exigida para o levantamento de depósito em dinheiro somente é admitida quando o crédito de natureza alimentar decorrer de relação de direito de família.
No cumprimento provisório da sentença, se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
A multa de dez por cento e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário não são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.
O cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.
A decisão judicial transitada em julgado pode ser levada a protesto independentemente do decurso do prazo para pagamento voluntário.
A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.