Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
A sentença faz coisa julgada entre as partes e também perante terceiros, que ficam por ela igualmente prejudicados.
Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.
Os motivos da sentença, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não fazem coisa julgada.
A extensão da coisa julgada à questão prejudicial não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão.
A coisa julgada estende-se à questão prejudicial decidida expressa e incidentemente no processo ainda que o juízo não tenha competência em razão da matéria para resolvê-la como questão principal.
A resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, pode ser alcançada pela coisa julgada ainda que o réu tenha sido revel.
Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
A indenização por perdas e danos devida ao credor absorve a multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.