Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A decisão que homologa a transação celebrada entre as partes extingue o processo sem resolução do mérito.
Há resolução de mérito quando o juiz decide, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou de prescrição.
Se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ressalvada a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Extinto o processo sem resolução do mérito, a petição inicial da nova ação será despachada independentemente da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado do processo anterior.
O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta, em regra, a que a parte proponha novamente a ação.
Interposta apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, o juiz terá o prazo de quinze dias para retratar-se.
Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
A desistência da ação pode ser apresentada pelo autor até o trânsito em julgado da decisão.
Oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu.
A existência de convenção de arbitragem pode ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição.