Questões da banca Faroeste (inéditas)
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É lícito ao perito emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, desde que devidamente fundamentadas no laudo.
O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
As partes plenamente capazes podem, de comum acordo, escolher o perito, independentemente de a causa admitir autocomposição.
A perícia consensual, realizada por perito escolhido de comum acordo pelas partes, substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
Incumbe ao juiz indeferir quesitos impertinentes, sendo-lhe vedado, contudo, formular quesitos próprios.
As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência pericial, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.
O perito substituído que não restituir, no prazo de quinze dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado ficará impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de dois anos.
Se o perito, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, o juiz poderá impor-lhe multa, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias.
Os assistentes técnicos, por exercerem função auxiliar da justiça, sujeitam-se às mesmas causas de impedimento e de suspeição aplicáveis ao perito.