Questões da banca Faroeste (inéditas)
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No cumprimento de sentença que imponha à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução no prazo de quinze dias.
A multa de dez por cento decorrente do não pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública no cumprimento de sentença que lhe imponha o dever de pagar quantia certa.
O débito alimentar objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos do executado de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse trinta por cento de seus ganhos líquidos.
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
A prisão civil do devedor de alimentos será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
Se o executado de prestação alimentícia não pagar o débito e a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretará a sua prisão pelo prazo de um a seis meses.
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em quinze dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
Se a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a inconstitucionalidade for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Para fins de impugnação ao cumprimento de sentença, considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle de constitucionalidade concentrado, seja em controle difuso.