Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento e no recurso especial.
Cumpre ao terceiro prejudicado demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
O Ministério Público somente possui legitimidade para interpor recurso nos processos em que atue na condição de parte.
A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Como regra geral, os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.
Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de imissão na posse, tratando-se de coisa móvel, ou de busca e apreensão, tratando-se de coisa imóvel.
O valor da multa periódica fixada para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer será revertido em favor do Estado.
A multa coercitiva independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, bem como na fase de execução.
Para a efetivação da tutela específica de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas e o desfazimento de obras, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.